ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
19 de fevereiro de 2018

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IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 63/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 63/02

Processo C-323/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Eurallumina SpA/República Italiana, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Intervenção — Recurso subordinado — Admissibilidade — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Princípio da presunção da legalidade e do efeito útil dos atos das instituições — Princípio lex specialis derogat legi generali — Caráter seletivo da medida — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), ii) — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação»

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2018/C 63/03

Processo C-369/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Irlanda/Aughinish Alumina Ltd, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), i) e iv), e alínea d) — Prescrição — Artigo 15.o — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima»

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2018/C 63/04

Processo C-373/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Aughinish Alumina Ltd/Irlanda, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), i) — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação»

3

2018/C 63/05

Processo C-446/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Antwerpen — Bélgica) — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusulas abusivas — Contrato de arrendamento celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário — Ato legislativo nacional que fixou a obrigatoriedade de um contrato-padrão de arrendamento — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Inaplicabilidade desta diretiva»

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2018/C 63/06

Processo C-615/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de outubro de 2017 — Eurowings GmbH / Klaus Rövekamp, Christiane Rupp

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2018/C 63/07

Processo C-631/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de novembro de 2017 — SF / Inspecteur van de Belastingdienst

5

2018/C 63/08

Processo C-635/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, Sitzungsort Haarlem (Países Baixos) em 14 de novembro de 2017 — E./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

5

2018/C 63/09

Processo C-636/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 14 de novembro de 2017 — Germanwings GmbH/Emina Pedić

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2018/C 63/10

Processo C-674/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 1 de dezembro de 2017 — Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo — Kainuu ry

7

2018/C 63/11

Processo C-676/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti (Roménia) em 1 de dezembro de 2017 — Oana Mădălina Călin/Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa, Statul Român — Ministerul Finanţelor Publice, Administraţia Fondului pentru Mediu

8

2018/C 63/12

Processo C-680/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht (Países Baixos) em 5 de dezembro de 2017 — Sumanan Vethanayagam, Sobitha Sumanan, Kamalaranee Vethanayagam / Minister van Buitenlandse Zaken

9

2018/C 63/13

Processo C-694/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 11 de dezembro de 2017 — Pillar Securitisation Sàrl/Hildur Arnadottir

9

2018/C 63/14

Processo C-6/18 P: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2018 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de outubro de 2017 no processo T-26/16, República Helénica/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2018/C 63/15

Processo T-292/16: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2017 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims) («Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Caducidade da marca da União Europeia — Caducidade da marca figurativa da União Europeia anterior GOLD MOUNT — Não conhecimento do mérito»)

12

2018/C 63/16

Processo T-293/16: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2017 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Caducidade da marca da União Europeia — Caducidade da marca figurativa da União Europeia anterior GOLD MOUNT — Não conhecimento do mérito»)

12

2018/C 63/17

Processo T-246/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik GmbH /EUIPO (Национальный Продукт) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia — Национальный Продукт — Incumprimento das exigências formais — Artigo 177.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)

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2018/C 63/18

Processo T-776/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Medora Therapeutics/EUIPO — Biohealth Italia (LITHOREN)

13

2018/C 63/19

Processo T-795/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Moreira/EUIPO — Da Silva Santos Júnior (NEYMAR)

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2018/C 63/20

Processo T-815/17: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Správa železniční dopravní cesty/Comissão e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

15

2018/C 63/21

Processo T-817/17: Ação intentada em 14 de dezembro de 2017 — Schokker/AESA

16

2018/C 63/22

Processo T-822/17: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2017 — Weber-Stephen Products/EUIPO (iGrill)

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2018/C 63/23

Processo T-824/17: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — H2O Plus/EUIPO (H 2 O+)

17

2018/C 63/24

Processo T-827/17: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2017 — Aeris Invest/BCE

18

2018/C 63/25

Processo T-828/17: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — Quadri di Cardano/Comissão

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2018/C 63/26

Processo T-829/17: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2017 — Coesia/EUIPO (Representação de uma forma circular, formada por duas linhas oblíquas de cor vermelha)

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2018/C 63/27

Processo T-830/17: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — Szentes/Comissão

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2018/C 63/28

Processo T-832/17: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — achtung!/EUIPO (achtung!)

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2018/C 63/29

Processo T-833/17: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2017 — Ryanair e Airport Marketings Services/Comissão

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2018/C 63/30

Processo T-836/17: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2017 — Sports Group Denmark/EUIPO — K&L (WHISTLER)

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2018/C 63/31

Processo T-1/18: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão

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2018/C 63/32

Processo T-2/18: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2018 — Wirecard/EUIPO — AXA Banque (boon.)

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PT