ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 399

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
5 de novembro de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 399/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 399/02

Processo C-57/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018 — ClientEarth / Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Relatório de avaliação de impacte, projeto de relatório de avaliação de impacte e parecer do Comité de Avaliação de Impacte — Iniciativas legislativas no domínio ambiental — Recusa de acesso — Divulgação no decurso da instância dos documentos solicitados — Persistência do interesse em agir — Exceção relativa à proteção do processo decisório em curso de uma instituição da União — Presunção geral)

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2018/C 399/03

Processo C-430/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2018 — Bank Mellat / Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Luta contra a proliferação nuclear — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Medidas setoriais — Restrições às transferências de fundos que envolvem instituições financeiras iranianas — Reforço das restrições — Regime controvertido resultante das disposições da Decisão 2012/635/PESC e do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 — Aplicação do Plano de Ação Conjunto Global sobre a questão do nuclear iraniano — Levantamento de todas as medidas restritivas da União Europeia associadas a esta questão — Revogação do regime controvertido na pendência do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Repercussão no interesse em agir perante o Tribunal Geral — Não persistência do interesse em agir»

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2018/C 399/04

Processo C-488/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2018 — Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise eV/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Freistaat Bayern (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa NEUSCHWANSTEIN — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Indicação de proveniência geográfica — Caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) — Má-fé)

4

2018/C 399/05

Processo C-527/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Salzburger Gebietskrankenkasse, Bundesminister für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigos 5.o e 19.o, n.o 2 — Trabalhadores destacados num Estado-Membro diferente daquele em que o empregador exerce normalmente as suas atividades — Emissão de certificados A1 pelo Estado-Membro de origem após o reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento da sujeição dos trabalhadores ao seu regime de segurança social — Parecer da Comissão Administrativa — Emissão indevida dos certificados A1 — Declaração — Caráter vinculativo e efeitos retroativos destes certificados — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Legislação aplicável — Artigo 12.o, n.o 1 — Conceito de pessoa «enviada em substituição de outra pessoa»»

4

2018/C 399/06

Processo C-4/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018 — República Checa / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas elegíveis para financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Checa — Regulamento (CE) n.o 479/2008 — Artigo 11.o, n.o 3 — Conceito de “reestruturação de vinhas”»

6

2018/C 399/07

Processo C-17/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Grenville Hampshire / The Board of the Pension Protection Fund «Reenvio prejudicial — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 8.o — Regimes complementares de previdência — Proteção dos direitos a prestações de velhice — Nível de proteção mínimo garantido»

6

2018/C 399/08

Processo C-21/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Catlin Europe SE / O.K. Trans Praha spol. s r. o. «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Emissão de uma injunção de pagamento juntamente com o requerimento de injunção — Falta de tradução do requerimento de injunção — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Pedido de reexame posteriormente ao termo do prazo de oposição — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Aplicabilidade — Artigo 8.o e Anexo II — Informação do destinatário do direito de recusar a receção de um ato que dá início à instância não traduzido — Falta do formulário normalizado — Consequências»

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2018/C 399/09

Processo C-80/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fundo de Garantia Automóvel / Alina Antónia Destapado Pão Mole Juliana, Cristiana Micaela Caetano Juliana (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Obrigação de subscrever um contrato de seguro — Veículo estacionado num terreno particular — Direito de regresso do organismo de indemnização contra o proprietário do veículo não segurado)

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2018/C 399/10

Processo C-244/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão (UE) 2017/477 — Posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Decisão em que se definem as posições a tomar, em nome da União, numa instância criada por um acordo internacional — Acordo que inclui certas disposições que podem estar ligadas à política externa e de segurança comum (PESC) — Regra de votação»

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2018/C 399/11

Processo C-346/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2018 — Christoph Klein/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Procedimento de salvaguarda — Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão Europeia — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado — Prova da existência e do alcance do prejuízo»

9

2018/C 399/12

Processo C-454/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Vincent Piessevaux/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII — Direitos de pensão adquiridos num regime nacional — Transferência desses direitos para o regime de pensões da União — Diferença de tratamento entre funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão tenha sido transferido para o regime da União antes ou depois da entrada em vigor de novas disposições gerais de execução»

10

2018/C 399/13

Processo C-471/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG / Hauptzollamt Hannover «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação das mercadorias — Massas fritas instantâneas — Subposição pautal 1902 30 10»

11

2018/C 399/14

Processo C-547/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Basic Net SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que representa três bandas verticais — Prova de caráter distintivo adquirido pelo uso)

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2018/C 399/15

Processo C-79/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Processos intentados por Gmalieva s.r.o. e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Monopólio dos jogos de azar num Estado-Membro — Regulamentação nacional que proíbe a exploração de máquinas de jogos a dinheiro na falta de uma licença prévia das autoridades administrativas)

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2018/C 399/16

Processos apensos C-208/17 P a C-210/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2018 — NF (C-208/17 P), NG (C-209/17 P), NM (C-210/17 P)/Conselho Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Declaração UE-Turquia do Conselho Europeu de 18 de março de 2016 — Pedido de anulação»

13

2018/C 399/17

Processo C-472/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di L’Aquila — Itália) — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Contratos de trabalho a termo — Julgados de paz — Inadmissibilidade manifesta)

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2018/C 399/18

Processo C-542/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2018 — Allstate Insurance Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa DRIVEWISE — Recusa do pedido — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 7.o, n.o 2 — Artigo 75.o — Caráter descritivo — Neologismo composto de elementos em que cada um é descritivo das características dos bens ou serviços em causa — Destino dos bens ou serviços — Desvirtuação — Dever de fundamentação)

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2018/C 399/19

Processo C-67/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Dominique Bilde/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

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2018/C 399/20

Processo C-84/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Sophie Montel/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

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2018/C 399/21

Processa C-90/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Câmara Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Visoki upravni sud — Croácia) — Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)/Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

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2018/C 399/22

Processo C-184/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Fazenda Pública / Carlos Manuel Patrício Teixeira, Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Artigo 18.o TFUE — Princípio da não discriminação — Artigos 63.o, 64.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Carga fiscal mais elevada sobre as mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes — Restrições aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes»

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2018/C 399/23

Processo C-237/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Pauline Stiernon e o./Etat belge, SPF Santé publique, Communauté française de Belgique (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade profissional — Artigos 20.o, 21.o e 45.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.o — Profissão de psicomotor que não figura na lista nacional das profissões paramédicas)

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2018/C 399/24

Processo C-136/18 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 por Robert Hansen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-304/16, bet365 Group/EUIPO

17

2018/C 399/25

Processo C-425/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 28 de junho de 2018 — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA

18

2018/C 399/26

Processo C-450/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Gerona (Espanha) em 9 de julho de 2018 — WA/Instituto Nacional de la Seguridad Social

18

2018/C 399/27

Processo C-457/18: Ação intentada em 13 de julho de 2018 — República da Eslovénia/República da Croácia

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2018/C 399/28

Processo C-465/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de julho de 2018 — AV, BU / Comune di Bernareggio

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2018/C 399/29

Processo C-471/18 P: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 8 de maio de 2018 no processo T-283/15, Esso Raffinage/Agência Europeia dos Produtos Químicos

21

2018/C 399/30

Processo C-475/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de julho de 2018 — SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA

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2018/C 399/31

Processo C-498/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de julho de 2018 — ZW/Deutsche Lufthansa AG

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2018/C 399/32

Processo C-530/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 13 de agosto de 2018 — EP/FO

23

2018/C 399/33

Processo C-576/18: Ação intentada em 12 de setembro de 2018 — Comissão Europeia / República Italiana

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2018/C 399/34

Processo C-586/18 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 por Buonotourist Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-185/15, Buonotourist/Comissão

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2018/C 399/35

Processo C-587/18 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 por CSTP Azienda della Mobilità SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-186/15, CSTP Azienda della Mobilità/Comissão

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2018/C 399/36

Processo C-591/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por Brugg Kabel AG e Kabelwerke Brugg AG Holding do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-441/14, Brugg Kabel AG e Kabelwerke Brugg AG Holding/Comissão Europeia

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2018/C 399/37

Processo C-186/17: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 2 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — flightright GmbH/Iberia Express SA

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2018/C 399/38

Processo C-212/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Simón Rodríguez Otero/Televisión de Galicia SA, Ministerio Fiscal

30

2018/C 399/39

Processo C-594/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovena, apoiada por: Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana

30

2018/C 399/40

Processo C-36/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

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2018/C 399/41

Processo C-86/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

31

2018/C 399/42

Processo C-284/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Equitalia centro SpA/Poste Italiane SpA

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Tribunal Geral

2018/C 399/43

Processo T-604/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HD/Parlamento «Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Abono escolar — Subsídio por filho a cargo — Requisitos de concessão — Dedução de um subsídio com a mesma natureza recebido de outra fonte — Repetição do indevido — Decisões que põem termo ao direito a certos subsídios — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»

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2018/C 399/44

Processo T-623/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — Volkswagen/EUIPO — Paalupaikka (MAIN AUTO WHEELS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MAIN AUTO WHEELS — Marcas figurativas anteriores da União Europeia VW — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001)»]

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2018/C 399/45

Processo T-39/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest)/Comissão Europeia «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos às investigações preliminares sobre os regimes de auxílios estatais no setor portuário em todos os Estados-Membros — Recusa de concessão de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Conceito de vida privada — Exceção relativa à proteção dos objetivos das inspeções, investigações ou auditorias — Aplicação de uma presunção geral — Interesse público superior»

33

2018/C 399/46

Processo T-266/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Kwizda Holding/EUIPO — Dermapharm (UROAKUT) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia UROAKUT — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores UroCys — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Poder de reforma — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

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2018/C 399/47

Processo T-392/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — TE/Comissão «Processo de medidas provisórias — Negação de provimento ao recurso no processo principal — Não conhecimento do mérito»

35

2018/C 399/48

Processos T-337/18 R e T-347/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de agosto de 2018 — Laboratoire Pareva e Biotech3D / Comissão («Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Não aprovação — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)

35

2018/C 399/49

Processo T-362/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2018 — Robert/Conseil national de l’ordre des pharmaciens «Processo de medidas provisórias — Negação de provimento ao recurso principal — Não conhecimento do mérito»)

36

2018/C 399/50

Processo T-475/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2018 — Boyer/Wallis e Futuna «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»

37

2018/C 399/51

Processo T-504/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — XG/Comissão «Processo de medidas provisórias — Recusa de acesso às instalações da Comissão — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse em obter as medidas provisórias solicitadas»

37

2018/C 399/52

Processo T-490/18: Recurso interposto em 16 de agosto de 2018 — Neda Industrial Group/Conselho

38

2018/C 399/53

Processo T-505/18: Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — Hungria/Comissão

39

2018/C 399/54

Processo T-509/18: Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — República Checa/Comissão Europeia

39

2018/C 399/55

Processo T-516/18: Recurso interposto em 30 de agosto de 2018 — Luxemburgo/Comissão

40

2018/C 399/56

Processo T-518/18: Recurso interposto em 31 de agosto de 2018 — YG/Comissão

41

2018/C 399/57

Processo T-519/18: Recurso interposto em 3 setembro 2018 — Global Silicones Council e o./ECHA

42

2018/C 399/58

Processo T-524/18: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — Billa/EUIPO — Boardriders IP Holdings (Billa)

43

2018/C 399/59

Processo T-525/18: Recurso interposto em 4 de setembro de 2018 — ENGIE Global LNG Holding e o./Comissão

44

2018/C 399/60

Processo T-531/18: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 — LL-Carpenter/Comissão

45

2018/C 399/61

Processo T-533/18: Recurso interposto em 6 de setembro de 2018 — Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO — Dalian Wanda Group Co. (WANDA FILMS)

46

2018/C 399/62

Processo T-536/18: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 — Société des produits Nestlé/EUIPO — European Food (fitness)

47

2018/C 399/63

Processo T-538/18: Recurso interposto em 14 de setembro de 2018 — Dickmanns/EUIPO

48

2018/C 399/64

Processo T-540/18: Ação intentada em 11 de setembro de 2018 — ASL Aviation Holdings e ASL Airlines (Ireland)/Comissão

49

2018/C 399/65

Processo T-542/18: Recurso interposto em 17 de setembro de 2018 — Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO — Dalian Wanda Group Co. (wanda films)

51

2018/C 399/66

Processo T-543/18: Recurso interposto em 17 de setembro de 2018 — XK/Comissão

52

2018/C 399/67

Processo T-544/18: Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 — ArcelorMittal Bremen/Comissão

52

2018/C 399/68

Processo T-546/18: Recurso interposto em 17 de setembro de 2018 — XM e o./Comissão

53

2018/C 399/69

Processo T-556/18: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Sensient Colors Europe/Comissão

54

2018/C 399/70

Processo T-557/18: Recurso interposto em 20 de setembro de 2018 — LG Electronics/EUIPO — Beko (BECON)

55

2018/C 399/71

Processo T-559/18: Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 — Atos Medical/EUIPO — Andreas Fahl Medizintechnik- Vertrieb (Pensos médicos)

55

2018/C 399/72

Processo T-560/18: Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 — Atos Medical/EUIPO — Andreas Fahl Medizintechnik- Vertrieb (Pensos médicos)

56

2018/C 399/73

Processo T-562/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — YP/Comissão

57

2018/C 399/74

Processo T-776/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Medora Therapeutics/EUIPO — Biohealth Italia (LITHOREN)

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2018/C 399/75

Processo T-371/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Reiner Stemme Utility Air Systems/AESA

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