ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 138

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
19 de abril de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 138/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 138/02

Processo C-95/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Dogane / Silcompa SpA («Reenvio prejudicial — Diretiva 76/308/CEE — Artigos 6.o, 8.o e 12.o, n.os 1 a 3 — Assistência mútua em matéria de cobrança de determinados créditos — Imposto especial de consumo exigível em dois Estados-Membros pelas mesmas operações — Diretiva 92/12/CE — Artigos 6.o e 20.o — Introdução de produtos no consumo — Falsificação do documento administrativo de acompanhamento — Infração ou irregularidade cometida durante a circulação de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto — Saída irregular de produtos de um regime de suspensão — “Duplicação do crédito fiscal” relativamente aos impostos especiais de consumo — Fiscalização levada a cabo pelos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede — Indeferimento do pedido de assistência apresentado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro — Requisitos»)

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2021/C 138/03

Processo C-389/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Reino da Suécia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Parlamento Europeu, Agência Europeia dos Produtos Químicos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição das substâncias químicas — Decisão da Comissão Europeia que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato, de molibdato e de sulfato de chumbo, substâncias inscritas no anexo XIV do referido regulamento — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Condições de autorização — Exame da indisponibilidade de soluções alternativas»]

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2021/C 138/04

Processo C-403/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Société Générale SA/Ministre de l’Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Impostos sobre as sociedades — Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade não residente já tributados noutro Estado-Membro — Limite do crédito de imposto imputado — Dupla tributação jurídica»)

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2021/C 138/05

Processo C-604/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Gmina Wrocław/Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a) — Conceito de “entrega de bens” — Conversão por força da lei do direito de usufruto vitalício num bem imóvel em direito de propriedade — Município que cobra as taxas de conversão — Conceito de “indemnização” — Conceito de “sujeito passivo agindo nessa qualidade” — Exceção — Organismos de direito público que desenvolvem atividades ou operações na qualidade de autoridades públicas»]

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2021/C 138/06

Processo C-615/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — John Dalli/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Comportamentos pretensamente ilegais da Comissão Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Cessação das funções de um membro da Comissão — Regras processuais que regem a investigação do OLAF — Abertura de um inquérito — Direito de ser ouvido — Comité de Fiscalização do OLAF — Presunção de inocência — Apreciação do prejuízo alegado»]

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2021/C 138/07

Processo C-658/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva (UE) 2016/680 — Tratamento dos dados pessoais — Prevenção e investigação, deteção ou repressão de infrações penais — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória]

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2021/C 138/08

Processo C-673/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T («Reenvio prejudicial — Asilo e Imigração — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.o — Refugiado em situação irregular no território de um Estado-Membro — Detenção para fins de transferência para outro Estado-Membro — Estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro — Princípio da não repulsão — Inexistência de uma decisão de regresso — Aplicabilidade da Diretiva 2008/115»)

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2021/C 138/09

Processo C-689/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — VodafoneZiggo Group BV/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE — Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas — Artigo 7.o, n.os 3 e 7 — Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional — Mercado do fornecimento grossista de acesso fixo nos Países Baixos — Poder significativo conjunto no mercado — Observações da Comissão Europeia comunicadas à autoridade reguladora nacional — Obrigação de a autoridade reguladora nacional as ter na melhor conta — Alcance — Artigo 263.o TFUE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ato impugnável — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

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2021/C 138/10

Processo C-712/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Novo Banco SA/Junta de Andalucía [«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Imposto que onera os depósitos de clientes detidos pelas instituições de crédito — Deduções fiscais concedidas unicamente às instituições que têm a sua sede social ou agências no território da Comunidade Autónoma da Andaluzia — Deduções fiscais concedidas unicamente para investimentos relativos a projetos realizados nessa comunidade autónoma — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Proibição de cobrar outros impostos nacionais com caráter de impostos sobre o volume de negócios — Conceito de “imposto sobre o volume de negócios” — Características essenciais do IVA — Inexistência»]

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2021/C 138/11

Processo C-772/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bartosch Airport Supply Services GmbH/Zollamt Wien («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições pautais 8701 e 8705 — Interpretação — Rebocador de aviões»)

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2021/C 138/12

Processo C-804/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — BU/Markt24 GmbH [«Reenvio prejudicial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Disposições da secção 5 do capítulo II — Aplicabilidade — Contrato celebrado num Estado-Membro para um emprego numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Inexistência de prestação de trabalho durante todo o período de vigência do contrato — Exclusão da aplicação de regras nacionais de competência — Artigo 21.o, n.o 1, alínea b), i) — Conceito de “lugar onde, ou a partir do qual, o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho” — Contrato de trabalho — Lugar de execução do contrato — Obrigações do trabalhador para com a entidade patronal»]

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2021/C 138/13

Processo C-857/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Slovak Telekom a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Repartição de competências entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 11.o, n.o 6 — Privação da competência das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência — Princípio ne bis in idem — Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

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2021/C 138/14

Processo C-940/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Les Chirurgiens-Dentistes de France e o./Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Enseignement supérieur, de la Recherche et de l’Innovation, Premier ministre («Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 4.o-F, n.o 6 — Regulamentação nacional — Admissão da possibilidade de acesso parcial a uma das profissões abrangidas pelo mecanismo de reconhecimento automático das qualificações profissionais»)

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2021/C 138/15

Processo C-129/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — XI / Caisse pour l'avenir des enfants («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-Quadro revisto sobre licença parental — Legislação nacional que subordina a concessão do direito a uma licença parental a uma condição de ocupação de um emprego e à inscrição obrigatória enquanto tal do trabalhador no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho»)

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2021/C 138/16

Processo C-108/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Krakvet sp. z o.o. sp.k./Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.o — Determinação do lugar das operações tributáveis — Entrega de bens com transporte — Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta — Venda através de um sítio Internet — Contrato de transporte dos bens celebrado entre o adquirente e uma sociedade sugerida pelo fornecedor»]

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2021/C 138/17

Processo C-706/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de janeiro de 2021 — CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, Coopbox group SpA, Coopbox Eastern s.r.o./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Recurso manifestamente inadmissível»)

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2021/C 138/18

Processo C-769/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — Processo penal contra UC e TD (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.o — Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Resolução do processo num prazo razoável — Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação — Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação — Admissibilidade)

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2021/C 138/19

Processo C-892/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Camelia Manéa/CdT (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente temporário — Contrato a termo — Decisão de não renovação do contrato — Revogação da decisão e adoção de uma nova decisão de não renovação, com efeitos à data da primeira decisão — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2021/C 138/20

Processo C-105/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — UF/Partena, Assurances sociales pour travailleurs indépendants ASBL, Institut national d’assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Union Nationale des Mutualités Libres (Partenamut) (UNMLibres) («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão de reenvio — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

16

2021/C 138/21

Processo C-455/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 23 de setembro de 2020 — Ts.M.Ts., T.M.M.

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2021/C 138/22

Processo C-676/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón (Espanha) em 11 de dezembro de 2020 — ASADE — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio/Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón

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2021/C 138/23

Processo C-3/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 4 de janeiro de 2021 — FS/Chief Appeals Officer, Social Welfare Appeals Office, Minister for Employment Affairs, Minister for Social Protection

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2021/C 138/24

Processo C-22/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 14 de janeiro de 2021 — SRS, AA/Minister for Justice and Equality

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2021/C 138/25

Processo C-71/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de fevereiro de 2021 — Processo penal contra KT

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2021/C 138/26

Processo C-72/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 4 de fevereiro de de 2021 — SIA «PRODEX»/Valsts ieņēmumu dienests

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2021/C 138/27

Processo C-78/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 1 de fevereiro de 2021 — AS PrivatBank, A, B, Unimain Holdings Limited/Finanšu un kapitāla tirgus komisija

20

2021/C 138/28

Processo C-92/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2021 — VW/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)

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2021/C 138/29

Processo C-96/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA

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2021/C 138/30

Processo C-121/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — República Checa/República da Polónia

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2021/C 138/31

Processo C-156/21: Recurso interposto em 11 de março de 2021 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

24

2021/C 138/32

Processo C-157/21: Recurso interposto em 11 de março de 2021 — República da Polónia / Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2021/C 138/33

Processo C-761/19: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria

28

2021/C 138/34

Processo C-865/19: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Rennes — França) — Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue/OG

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2021/C 138/35

Processo C-38/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceuta y Melilla — Espanha) — ZP/Delegación del Gobierno en Melilla

28

2021/C 138/36

Processo C-227/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana

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2021/C 138/37

Processo C-335/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail du Brabant wallon — Bélgica) — PR/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

29

2021/C 138/38

Processo C-407/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Österreichische Apothekerkammer/HA

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2021/C 138/39

Processos apensos C-512/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — P/Swiss International Air Lines AG

29

Tribunal Geral

2021/C 138/40

Processo T-238/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — Ryanair/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado do transporte aéreo na Suécia, a partir da Suécia e com destino à Suécia — Garantias de empréstimos a companhias aéreas ao abrigo do quadro da pandemia da COVID 19 — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado Membro — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Critério da posse de uma licença emitida pelas autoridades suecas — Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Ratio legis — Dever de fundamentação»)

30

2021/C 138/41

Processo T-259/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — Ryanair/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado francês do transporte aéreo — Moratória sobre o pagamento da taxa de aviação civil e da taxa de solidariedade sobre os bilhetes de avião devidos mensalmente durante o período de março a dezembro de 2020 no contexto da pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Critério da posse de uma licença emitida pelas autoridades francesas — Proporcionalidade — Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Dever de fundamentação»)

31

2021/C 138/42

Processo T-19/20: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2021 — sprd.net/EUIPO — Shirtlabor (I love) [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia I love — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marca constituída por um slogan publicitário — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Inaplicabilidade do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Admissibilidade de elementos de prova — Artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Imparcialidade — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente»]

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2021/C 138/43

Processo T-92/20: Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2021 — Fryč/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Regulamentos de isenção por categoria — Programa de auxílios concedidos pelas autoridades checas a favor de certas empresas — Decisão da Comissão que aprova o referido programa — Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo — Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União — Prescrição — Ação, em parte, manifestamente inadmissível — Nexo de causalidade — Ação, em parte, manifestamente improcedente»)

32

2021/C 138/44

Processo T-176/20: Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2021 — Sam McKnight/EUIPO — Carolina Herrera (COOL GIRL) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

33

2021/C 138/45

Processo T-230/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2021 — PNB Banka / BCE («Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

33

2021/C 138/46

Processo T-748/20: Ação proposta em 19 de dezembro de 2020 — Comissão/CEVA e o.

34

2021/C 138/47

Processo T-53/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — EVH/Comissão

35

2021/C 138/48

Processo T-55/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — Stadtwerke Leipzig/Comissão

37

2021/C 138/49

Processo T-56/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — TEAG/Comissão

37

2021/C 138/50

Processo T-58/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — GWS Stadtwerke Hameln/Comissão

38

2021/C 138/51

Processo T-59/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — eins energie in sachsen/Comissão

38

2021/C 138/52

Processo T-60/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — Naturstrom/Comissão

39

2021/C 138/53

Processo T-61/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — EnergieVerbund Dresden/Comissão

40

2021/C 138/54

Processo T-62/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — GGEW/Comissão

40

2021/C 138/55

Processo T-63/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão

41

2021/C 138/56

Processo T-64/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — Mainova/Comissão

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2021/C 138/57

Processo T-65/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — enercity/Comissão

42

2021/C 138/58

Processo T-68/21: Ação intentada em 28 de janeiro de 2021 — QA/Comissão

43

2021/C 138/59

Processo T-73/21: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2021 — PIC CO/EUIPO — Haribo Ricqles Zan (P.I.C. Co.)

44

2021/C 138/60

Processo T-77/21: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2021 — QC/Comissão

44

2021/C 138/61

Processo T-88/21: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Paesen/SEAE

45

2021/C 138/62

Processo T-93/21: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2021 — Creaticon/EUIPO — Paul Hartmann (SK SKINTEGRA THE RARE MOLECULE)

46

2021/C 138/63

Processo T-95/21: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2021 — Portugal/Comissão

47

2021/C 138/64

Processo T-99/21: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2021 — Construcciones Electromecanicas Sabero/EUIPO — Magdalenas de las Heras (Heras Bareche)

48

2021/C 138/65

Processo T-111/21: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2021 — Ryanair/Comissão

49

2021/C 138/66

Processo T-121/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Suez/Comissão

49

2021/C 138/67

Processo T-122/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — QI/Comissão

50

2021/C 138/68

Processo T-124/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Mariani e o./Parlamento

51

2021/C 138/69

Processo T-549/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Hexal/EMA

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2021/C 138/70

Processo T-511/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2021 — Staciwa/Comissão

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2021/C 138/71

Processo T-188/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Close e Cegelec/Parlamento

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2021/C 138/72

Processo T-507/20: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2021 — Colombani/SEAE

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