ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 297

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
26 de julho de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 297/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2021/C 297/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 297/03

Processo C-279/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/WR («Reenvio prejudicial — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 33.o, n.o 3 — Produtos “introduzidos no consumo” num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro — Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos — Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado-Membro — Transportador dos produtos»)

6

2021/C 297/04

Processo C-591/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 — Comissão Europeia/Fernando De Esteban Alonso [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Inquérito interno do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Transmissão de informações pelo OLAF às autoridades judiciárias nacionais — Apresentação de uma denúncia pela Comissão Europeia — Conceitos de funcionário “visado especificamente” e “implicado pessoalmente” — Falta de informação do interessado — Direito da Comissão de apresentar uma denúncia perante as autoridades judiciárias nacionais antes do termo do inquérito do OLAF — Ação de indemnização»]

7

2021/C 297/05

Processo C-609/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Lagny-sur-Marne — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/VE [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»]

7

2021/C 297/06

Processos apensos C-776/19 a C-782/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris — França) — VB, WA (C-776/19), XZ, YY (C-777/19), ZX (C-778/19), DY, EX (C-781/19)/BNP Paribas Personal Finance SA e AV (C-779/19), BW, CX (C-780/19), FA (C-782/19)/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) — Prescrição — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual — Princípio da efetividade»]

8

2021/C 297/07

Processo C-901/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — CF, DN / Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Condições de concessão da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea c) — Conceito de “ameaça grave e individual” contra a vida ou a integridade física de um civil resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado interno ou internacional — Regulamentação nacional que exige um número mínimo de vítimas civis (mortos e feridos) na região em causa»]

9

2021/C 297/08

Processo C-921/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — LH / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 40.o, n.o 2 — Pedido subsequente — Novos elementos ou provas — Conceito — Documentos cuja autenticidade não pode ser demonstrada ou cuja fonte não pode ser objetivamente verificada — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Apreciação dos elementos de prova — Obrigação de cooperação do Estado-Membro em causa»)

10

2021/C 297/09

Processo C-923/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Van Ameyde España SA/GES, Seguros y Reaseguros SA («Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 1.o, pontos 1 e 2 — Artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos — Conceito de “veículo” — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Acidente de viação que envolve um veículo articulado cujos componentes são objeto de seguros obrigatórios distintos — Danos causados no semirreboque pelo veículo trator a que estava atrelado quando ocorreu o acidente — Interpretação da regulamentação nacional que exclui a cobertura destes danos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação do referido trator rodoviário»)

11

2021/C 297/10

Processo C-65/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 2.o — Conceito de “produto defeituoso” — Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato — Exclusão do âmbito de aplicação»)

12

2021/C 297/11

Processo C-94/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz — Áustria) — Land Oberösterreich/KV («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Direito à igualdade de tratamento em matéria de segurança social, assistência social e proteção social — Exceção ao princípio da igualdade de tratamento em matéria de assistência social e proteção social — Conceito de “prestações sociais de base” — Diretiva 2000/43/CE — Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Artigo 2.o — Conceito de discriminação — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de um subsídio de habitação aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração à condição de que estes provem, da forma determinada por essa regulamentação, que têm conhecimentos de base da língua desse Estado-Membro»)

12

2021/C 297/12

Processo C-192/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Prima banka Slovensko a.s./HD («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de empréstimo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora»)

13

2021/C 297/13

Processo C-303/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM («Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre endividamento — Artigo 8.o — Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor — Artigo 23.o — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação»)

14

2021/C 297/14

Processo C-703/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 21 de dezembro de 2020 — «PONS HOLDING» AG

14

2021/C 297/15

Processo C-48/21 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2021 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-377/19, Topcart GmbH/EUIPO

15

2021/C 297/16

Processo C-49/21 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2021 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-378/19, Topcart GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

15

2021/C 297/17

Processo C-143/21 P: Recurso interposto em 2 de março de 2021 pela Production Christian Gallimard do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-863/19, Production Christian Gallimard / EUIPO — Éditions Gallimard

15

2021/C 297/18

Processo C-209/21 P: Recurso interposto em 1 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-238/20, Ryanair/Comissão

16

2021/C 297/19

Processo C-210/21 P: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-259/20, Ryanair/Comissão

17

2021/C 297/20

Processo C-232/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 12 de abril de 2021 — CR, AY, ML, BQ/Volkswagen Bank GmbH, Audi Bank

18

2021/C 297/21

Processo C-234/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 12 de abril de 2021 — Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL/Conseil des ministres

20

2021/C 297/22

Processo C-237/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2021 — S.M.

21

2021/C 297/23

Processo C-294/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — Fuhrmann-2-GmbH/B.

21

2021/C 297/24

Processo C-257/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/L.B.

22

2021/C 297/25

Processo C-258/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — Coca-Cola European Partners Deutschland GmbH/R.G.

22

2021/C 297/26

Processo C-294/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 10 de maio de 2021 — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA/Navitours SARL

23

2021/C 297/27

Processo C-304/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de maio de 2021 — VT/Ministero dell’Interno, Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

24

2021/C 297/28

Processo C-315/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 17 de maio de 2021 — PP/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

24

2021/C 297/29

Processo C-317/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de maio de 2021 — G-Finance SARL, DV/Luxembourg Business Registers

25

2021/C 297/30

Processo C-318/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 21 de maio de 2021 — SIA STOCKHOLM SCHOOL OF ECONOMICS IN RIGA/Latvijas Zinātnes padome

26

2021/C 297/31

Processo C-328/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trieste (Itália) em 26 de maio de 2021 — GE/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

27

Tribunal Geral

2021/C 297/32

Processo T-137/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Uniwersytet Wrocławski/REA [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Reembolso das quantias pagas»]

28

2021/C 297/33

Processo T-781/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Puma e o./Comissão («Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Tratamento individual — Análise documental — Inexistência de pedido de esclarecimentos e de visita de verificação — Não restituição dos direitos antidumping — Base jurídica — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Proporcionalidade — Desvio de poder — Não discriminação — Prática decisória anterior»)

28

2021/C 297/34

Processo T-202/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Calhau Correia de Paiva/Comissão [«Regime linguístico — Concurso EPSO/AD/293/14 para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia (AD 7) — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade — Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês ou ao francês — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço»]

29

2021/C 297/35

Processo T-132/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Roland/Comissão [«Dumping — Importações de calçado com a parte superior em couro natural, originário da China e do Vietname — Cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Cessação da suspensão da instância que precedeu os regulamentos declarados inválidos — Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Tratamento individual — Análise documental — Inexistência de pedido para complemento de informação e de visita de verificação — Não restituição dos direitos antidumping — Base jurídica — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Proporcionalidade — Não discriminação — Artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Prática decisória anterior — Competência das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais»]

30

2021/C 297/36

Processo T-47/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Dansk Erhverv/Comissão («Auxílios de Estado — Venda de bebidas em lata a residentes estrangeiros, em estabelecimentos comerciais na fronteira na Alemanha — Isenção de depósito na condição de as bebidas adquiridas serem consumidas fora do território alemão — Denúncia — Decisão da Comissão de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação — Erro de direito — Dificuldades sérias — Conceito de “auxílio de Estado” — Recursos estatais — Inexistência de aplicação de uma coima»)

31

2021/C 297/37

Processo T-177/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA [«REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Inscrição do fenantreno nessa lista — Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Ponderação da suficiência da prova — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»]

32

2021/C 297/38

Processo T-235/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — HIM/Comissão [«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) — Relatório de auditoria — Notas de débito emitidas pela Comissão — Inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Pedido reconvencional — Reembolso integral das subvenções — Indemnização»]

32

2021/C 297/39

Processo T-302/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

33

2021/C 297/40

Processo T-303/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

34

2021/C 297/41

Processo T-514/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — DI/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Reembolso de despesas médicas e de despesas escolares — Falsificação — Processo disciplinar — Despedimento — Processo penal — Arquivamento — Absolvição — Competência da Comissão Executiva — Segurança jurídica — Prescrição da ação disciplinar — Adágio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar — Presunção de inocência — Imparcialidade do Comité Disciplinar — Erro de direito — Força probatória dos elementos de prova — Prazo razoável — Proporcionalidade da sanção — Intensidade da fiscalização jurisdicional — Responsabilidade»)

35

2021/C 297/42

Processo T-575/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Hill Mansilla/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2018 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos — Critérios de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação»)

36

2021/C 297/43

Processo T-580/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Borborudi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação — Artigo 266.o TFUE»)

36

2021/C 297/44

Processo T-611/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas»/Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — “Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas” — Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 296.o TFUE»]

37

2021/C 297/45

Processo T-698/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FJ e o./SEAE («Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude»)

38

2021/C 297/46

Processo T-699/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FT e o./Comissão («Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude»)

38

2021/C 297/47

Processo T-880/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Lianopoulou/Comissão («Função pública — Funcionários — Colocação em situação de invalidez — Parecer da Comissão de Invalidez — Artigo 78.o do Estatuto — Dever de fundamentação»)

39

2021/C 297/48

Processo T-130/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Philip Morris Products/EUIPO (SIENNA SELECTION) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SIENNA SELECTION — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Nome de cor — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

39

2021/C 297/49

Processo T-266/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Global Chartered Controller Institute/EUIPO — CFA Institute (CCA CHARTERED CONTROLLER ANALYST CERTIFICATE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCA CHARTERED CONTROLLER ANALYST CERTIFICATE — Marca nominativa da União Europeia anterior CFA e marca figurativa da União Europeia anterior CFA CHARTERED FINANCIAL ANALYST — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Público pertinente — Nível de atenção»]

40

2021/C 297/50

Processo T-396/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORTS) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORTS — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 297/51

Processo T-398/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORT) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORT — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

41

2021/C 297/52

Processo T-453/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — KZ/Comissão («Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Licença sem vencimento — Não elegibilidade para a promoção»)

42

2021/C 297/53

Processo T-665/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão (Condor; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado alemão dos transportes aéreos — Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE — Avaliação dos danos — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão»)

42

2021/C 297/54

Processo T-365/20: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Birkenstock Sales/EUIPO (Posição de linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato) [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste em linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

43

2021/C 297/55

Processo T-215/21: Recurso interposto em 15 de abril de 2021 — SMA Mineral/Comissão

44

2021/C 297/56

Processo T-269/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Arctic Paper Grycksbo/Comissão

45

2021/C 297/57

Processo T-300/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — CNH Industrial/EUIPO (SOILXPLORER)

46

2021/C 297/58

Processo T-301/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — CNH Industrial/EUIPO (CROPXPLORER)

47

2021/C 297/59

Processo T-318/21: Recurso interposto em 8 de junho de 2021 — KF/BEI

47

2021/C 297/60

Processo T-321/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão

48

2021/C 297/61

Processo T-324/21: Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão

49

2021/C 297/62

Processo T-325/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Aldi Einkauf (Vitalsss plus)

50

2021/C 297/63

Processo T-326/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

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2021/C 297/64

Processo T-327/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Scania CV/EUIPO (V8)

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2021/C 297/65

Processo T-329/21: Recurso interposto em 10 de junho de 2021 — Puma/EUIPO — V. Fraas (FRAAS)

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