ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 284

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
25 de julho de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 284/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2022/C 284/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 284/03

Processo C-353/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’Entreprise du Hainaut, division de Charleroi — Bélgica) — Skeyes / Ryanair DAC [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 549/2004 — Regulamento (CE) n.o 550/2004 — Prestador de serviços de tráfego aéreo — Decisão de encerrar o espaço aéreo — Exercício de prerrogativas de poder público — Utilizador do espaço aéreo — Companhias aéreas — Direito de recurso de uma decisão de encerramento do espaço aéreo — Artigo 58.o TFUE — Livre circulação de serviços em matéria de transportes — Artigos 16.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito a um recurso efetivo»]

6

2022/C 284/04

Processo C-587/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Ligebehandlingsnævnet que atua em representação de A / HK/Danmark, HK/Privat («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação baseada na idade — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e d) — Âmbito de aplicação — Cargo de presidente eleito de uma organização de trabalhadores — Estatutos dessa organização que preveem que apenas podem ser eleitos presidente os membros que, no dia da eleição, não tenham atingido 60 ou 61 anos de idade»)

7

2022/C 284/05

Processo C-589/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — JR/Austrian Airlines AG («Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão sofrida por um passageiro — Conceito de “acidente” que causou a morte ou a lesão — Lesão corporal sofrida durante o desembarque — Artigo 20.o — Exoneração da responsabilidade da transportadora aérea — Conceito de “negligência ou outro ato doloso ou omissão do passageiro que causou ou contribuiu para o dano” — Queda de um passageiro que não se apoiou no corrimão de uma escada móvel de desembarque»)

7

2022/C 284/06

Processo C-617/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Processo instaurado por T.N., N.N. [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigos 13.o e 28.o — Validade da declaração de repúdio da herança — Herdeiro com residência num Estado-Membro que não o do órgão jurisdicional competente para decidir da sucessão — Declaração feita no órgão jurisdicional do Estado-Membro da residência habitual desse herdeiro»]

8

2022/C 284/07

Processo C-43/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — FCC Česká republika, s.r.o./Ministerstvo životního prostředí, Městská část Ďáblice, Spolek pro Ďáblice («Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/75/UE — Artigo 3.o, ponto 9 — Prevenção e controlo integrados da poluição — Processo de alteração de uma licença — Participação do público interessado — Conceito de “alteração substancial” da instalação — Prolongamento da duração da exploração de um aterro»)

9

2022/C 284/08

Processo C-112/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Classic Coach Company vof, Y, Z («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Direitos conferidos pela marca — Artigo 6.o, n.o 2 — Limitação dos efeitos da marca — Impossibilidade de o titular de uma marca proibir a terceiros o uso, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local — Requisitos — Conceito de “direito anterior” — Nome comercial — Titular de uma marca posterior que tem um direito ainda mais antigo — Relevância»)

9

2022/C 284/09

Processo C-122/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Get Fresh Cosmetics Limited/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba («Reenvio prejudicial — Diretiva 87/357/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Produtos não alimentares que podem ser confundidos com géneros alimentícios — Conceito — Risco de asfixia, intoxicação, perfuração ou obstrução do tubo digestivo — Presunção de perigosidade — Inexistência — Prova»)

10

2022/C 284/10

Processo C-196/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov — Roménia) — SR/EW [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 5.o — Tradução do ato — Despesas de tradução suportadas pelo requerente — Conceito de “requerente” — Notificação, por iniciativa do órgão jurisdicional chamado a decidir, de atos judiciais a intervenientes no processo»]

11

2022/C 284/11

Processo C-299/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — EM/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Parlamento Europeu — Agente temporário ao serviço de um grupo político — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 7.o — Transferência — Artigo 12.o e artigo 12.o-A, n.o 3 — Conceito de “assédio moral” — Não atribuição de tarefas — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Pedido de assistência — Dano — Indemnização»)

11

2022/C 284/12

Processo C-28/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 12 de janeiro de 2022 — TL, WE/Getin Noble Bank S.A.

12

2022/C 284/13

Processo C-108/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de fevereiro de 2022 — C. Sp. z o.o. (atualmente em liquidação)/Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

13

2022/C 284/14

Processo C-114/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 18 de fevereiro de 2022 — Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie/W. Sp. z o.o.

13

2022/C 284/15

Processo C-140/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 25 de fevereiro de 2022 — SM e KM/mBank S.A.

14

2022/C 284/16

Processo C-146/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 1 de março de 2022 — YD/ Dyrektorowi Krajowej Informacji Skarbowej

15

2022/C 284/17

Processo C-225/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 31 de março de 2022 — «R» S.A./AW «T» sp. z o.o.

15

2022/C 284/18

Processo C-258/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de abril de 2022 — Finanzamt Hannover-Nord/H Lebensversicherung

16

2022/C 284/19

Processo C-260/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 19 de abril de 2022 — Seven.One Entertainment Group GmbH/Corint Media GmbH

17

2022/C 284/20

Processo C-264/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI) / Victoria Seguros S.A.

18

2022/C 284/21

Processo C-297/22 P: Recurso interposto em 3 de maio de 2022 por United Parcel Service, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 23 de fevereiro de 2022 no processo T-834/17, United Parcel Service/Comissão

18

2022/C 284/22

Processo C-330/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 16 de maio de 2022 — Friends of the Irish Environment CLG/Minister for Agriculture, Food and the Marine, Ireland and the Attorney General

19

2022/C 284/23

Processo C-339/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 24 de maio de 2022 — BSH Hausgeräte GmbH/Aktiebolaget Electrolux

20

Tribunal Geral

2022/C 284/24

Processo T-481/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/CUR [«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Recurso de anulação — Direito de audiência — Ato recorrível — Admissibilidade — Direito de audiência — Direito de propriedade — Dever de fundamentação — Artigos 18.o, 20.o e 24.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014»]

21

2022/C 284/25

Processo T-510/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR [«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Direito de audiência — Delegação de poderes — Direito de propriedade — Dever de fundamentação — Artigos 18.o e 20.o e artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014»]

22

2022/C 284/26

Processo T-245/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Uzina Metalurgica Moldoveneasca/Comissão [«Medidas de salvaguarda — Mercado dos produtos de aço — Regulamento de Execução (UE) 2019/159 — Recurso de anulação — Interesse em agir — Legitimidade — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Ameaça de prejuízo grave — Erro manifesto de apreciação — Início de um inquérito de salvaguarda — Competência da Comissão — Direitos de defesa»]

23

2022/C 284/27

Processo T-251/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Wieland Werke/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado dos produtos laminados e das bandas pré-laminadas de cobre e de liga de cobre — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo EEE — Compromissos — Mercado relevante — Apreciação dos efeitos horizontais e verticais da operação sobre a concorrência — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Direitos da defesa»)

23

2022/C 284/28

Processo T-296/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Foz/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de exercer uma atividade económica — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Determinação dos critérios de inscrição»)

24

2022/C 284/29

Processo T-479/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Eurobolt e o./Comissão («Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Artigo 266.o TFUE — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Não retroatividade — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da boa administração — Competência do autor do ato»)

25

2022/C 284/30

Processo T-577/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Ryanair/Comissão (Condor; auxílio de emergência) («Auxílios de Estado — Mercado alemão dos transportes aéreos — Empréstimo concedido pela Alemanha à Condor Flugdienst — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Dificuldades específicas e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos no âmbito do grupo — Dificuldades demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo — Risco de interrupção de um serviço importante»)

25

2022/C 284/31

Processo T-593/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Tirrenia di navigazione/Comissão («Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Serviço de interesse económico geral — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Auxílio de emergência — Compatibilidade com o mercado interno — Prazo de seis meses — Prorrogação — Obrigação de apresentação de um plano de restruturação ou de liquidação — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Isenção fiscal — Vantagem — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Infração à concorrência — Duração excessiva do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»)

26

2022/C 284/32

Processo T-601/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Tirrenia di navigazione/Comissão («Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Serviço de interesse económico geral — Auxílio concedido à Adriatica no período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, relativos à ligação Brindisi/Corfu/Igoumenítsa/Patras — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Juros vencidos — Prazo de prescrição — Novo auxílio — Incompatibilidade com o mercado interno — Efeitos de um acordo no mercado — Duração excessiva do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»)

27

2022/C 284/33

Processo T-632/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — OG/AED («Função pública — Agentes temporários — Pessoal da AED — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Objetividade — Princípio da boa administração — Violação do anúncio de vaga — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Danos não patrimoniais»)

27

2022/C 284/34

Processo T-723/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Prigozhin/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Lista das pessoas sujeitas a restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Primeira inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Previsibilidade dos atos da União»)

28

2022/C 284/35

Processo T-754/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Cristescu/Comissão («Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Atos contrários à dignidade da função — Análise preliminar — Inquérito administrativo — Mandato confiado ao IDOC — Proteção dos dados pessoais — Princípio da imparcialidade — Princípio da boa administração — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Sanção disciplinar de repreensão — Irregularidade processual — Prazo razoável — Circunstâncias atenuantes»)

29

2022/C 284/36

Processo T-253/21: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Aquino/Parlamento («Função pública — Funcionários — Comité do Pessoal do Parlamento — Eleição do presidente do Comité do Pessoal — Anulação da eleição — Responsabilidade»)

29

2022/C 284/37

Processo T-256/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Domator24.com Paweł Nowak/EUIPO — Siwek et Didyk (Fauteuil) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho comunitário registado que representa uma poltrona — Desenho ou modelo comunitário anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Causa de nulidade — Falta de caráter individual — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), e artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»]

30

2022/C 284/38

Processo T-316/21: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Worldwide Machinery/EUIPO — Scaip (SUPERIOR MANUFACTURING) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia SUPERIOR MANUFACTURING — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

30

2022/C 284/39

Processo T-435/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — TK/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2020 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 15 — Comparação dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»)

31

2022/C 284/40

Processo T-512/19: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Del Valle Ruiz e o./CUR [«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»]

32

2022/C 284/41

Processo T-212/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de maio de 2022 — Groschopp/EUIPO (Sustainability through Quality) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

32

2022/C 284/42

Processo T-248/21: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2022 — Fibrecycle/EUIPO (BACK-2-NATURE) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

33

2022/C 284/43

Processo T-328/21: Despacho do Tribunal Geral de 2 de maio de 2022 — Airoldi Metalli/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos extrudidos em alumínio originários da China — Ato que estabelece um direito antidumping definitivo — Importador — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

33

2022/C 284/44

Processo T-331/21: Despacho do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022 — mBank/EUIPO — European Merchant Bank (EMBANK European Merchant Bank) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

34

2022/C 284/45

Processo T-374/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2022 — documentus Deutschland/EUIPO — Reisswolf (REISSWOLF) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

34

2022/C 284/46

Processo T-452/21: Despacho do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022 — Thomas Henry/EUIPO (MATE MATE) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

35

2022/C 284/47

Processo T-497/21: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2022 — Girardi/EUIPO («Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Representação no EUIPO — Notificação de uma irregularidade no poder de agir na qualidade de representante no EUIPO — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

36

2022/C 284/48

Processo T-527/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de abril de 2022 — Abenante e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

36

2022/C 284/49

Processo T-534/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2022 — VP/Cedefop («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Agente temporário — Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado — Decisão de não renovação — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ato recorrível — Inadmissibilidade manifesta»)

37

2022/C 284/50

Processo T-585/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Zásilkovna/Comissão («Auxílios de Estado — Compensação concedida em contrapartida da execução de uma obrigação de serviço universal no setor postal — Denúncia — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

38

2022/C 284/51

Processo T-586/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2022 — Swords/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa de acesso aos documentos com base na proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Pedido confirmativo — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

38

2022/C 284/52

Processo T-637/21: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2022 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

39

2022/C 284/53

Processo T-654/21: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2022 — Eurecna/Comissão [«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — FED — Contrato “Estratégias territoriais para a inovação (STI)” — Inquérito do OLAF — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»]

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2022/C 284/54

Processo T-661/21: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2022 — ClientEarth/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Relatório de avaliação de impacto e outros documentos relativos a uma iniciativa legislativa no domínio ambiental — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

40

2022/C 284/55

Processo T-676/21: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2022 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (art class) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

41

2022/C 284/56

Processo T-695/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de abril de 2022 — Alauzun e o./Comissão («Recurso de anulação e ação por omissão — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado de vacinas de tecnologia ARNm — Inexistência de estudos de carcinogenicidade e de genotoxicidade — Prazo para interpor recurso — Extemporaneidade — Inexistência de convite para agir — Tomada de posição — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência»)

41

2022/C 284/57

Processo T-17/22: Despacho do Tribunal Geral de 2 de junho de 2022 — Tóth/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Investigação do OLAF relativa às atividades de iluminação pública da Élios Innovatív — Pedido de acesso ao relatório final do inquérito — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita de conceder acesso, adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

42

2022/C 284/58

Processo T-193/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022 — OT/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris — Falta de urgência»)

43

2022/C 284/59

Processo T-196/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de junho de 2022 — Mariani/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento — Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

43

2022/C 284/60

Processo T-268/22: Recurso interposto em 16 de maio de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

44

2022/C 284/61

Processo T-269/22: Recurso interposto em 16 de maio de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

44

2022/C 284/62

Processo T-278/22: Recurso interposto em 17 de maio de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

45

2022/C 284/63

Processo T-279/22: Recurso interposto em 17 de maio de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

46

2022/C 284/64

Processo T-299/22: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Sattvica/EUIPO — Herdeiros de Diego Armando Maradona (DIEGO MARADONA)

47

2022/C 284/65

Processo T-306/22: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — Fun Factory/EUIPO — I Love You (love you so much)

47

2022/C 284/66

Processo T-312/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — QC e o./EUIPO — Przedsiębiorstwo Drobiarskie Grzegorz Wyrębski (RED BRAND CHICKEN)

48

2022/C 284/67

Processo T-316/22: Recurso interposto em 27 de maio de 2022 — QC e o./EUIPO — Przedsiębiorstwo Drobiarskie Grzegorz Wyrębski (BLUE BRAND CHICKEN)

49

2022/C 284/68

Processo T-317/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — PF/Parlamento

50

2022/C 284/69

Processo T-320/22: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — Scania CV/EUIPO — EUIPO (V8)

50

2022/C 284/70

Processo T-322/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — Unsa Énergie/Comissão

51

2022/C 284/71

Processo T-324/22: Recurso interposto em 27 de maio de 2022 — Ecoalf Recycled Fabrics/EUIPO (BECAUSE THERE IS NO PLANET B)

52

2022/C 284/72

Processo T-325/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — Nurel/EUIPO — FKuR Property (Terylene)

52

2022/C 284/73

Processo T-327/22: Recurso interposto em 31 de maio de 2022 — PS/SEAE

53

2022/C 284/74

Processo T-335/22: Recurso interposto em 7 de junho de 2022 — Khudaverdyan/Conselho

54

2022/C 284/75

Processo T-336/22: Recurso interposto em 7 de junho de 2022 — PN/Tribunal de Justiça da União Europeia

55

2022/C 284/76

Processo T-339/22: Recurso interposto em 7 de junho de 2022 — Chocolates Lacasa Internacional/EUIPO — Esquitino Madrid (Conguitos)

55

2022/C 284/77

Processo T-340/22: Recurso interposto em 8 de junho de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS)

56

2022/C 284/78

Processo T-343/22: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — Oxyzoglou/Comissão

57

2022/C 284/79

Processo T-343/22: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — Mozelsio/Comissão

58

2022/C 284/80

Processo T-349/22: Recurso interposto em 10 de junho de 2022 — Hacker Pschorr Bräu/EUIPO — Vandělíková (HACKER SPACE)

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2022/C 284/81

Processo T-693/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2022 — NJ/Comissão

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2022/C 284/82

Processo T-803/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — NQ/Conselho e o.

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2022/C 284/83

Processo T-80/22: Despacho de Tribunal de 18 de maio de 2022 — OF/Comissão

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