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Document 12016L/AFI/DCL/31
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#A.DECLARATIONS CONCERNING PROVISIONS OF THE TREATIES#31.Declaration on Article 156 of the Treaty on the Functioning of the European Union
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
31.Declaração ad artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A.DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
31.Declaração ad artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
JO C 202 de 7.6.2016, p. 348–348
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_31/oj
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/348 |
31. Declaração ad artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
A Conferência confirma que as políticas enunciadas no artigo 156.o são essencialmente da competência dos Estados-Membros. As medidas de incentivo e de coordenação a tomar ao nível da União nos termos deste artigo são de natureza complementar. Destinam-se, não a harmonizar sistemas nacionais, mas antes a reforçar a cooperação entre Estados-Membros. Não afetam as garantias e práticas consuetudinárias existentes em cada Estado-Membro em matéria de responsabilidade dos parceiros sociais.
A presente declaração em nada prejudica as disposições dos Tratados que atribuem competências à União, designadamente no domínio social.