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Document 12016M047

Versão consolidada do Tratado da União Europeia
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47.o

JO C 202 de 7.6.2016, p. 41–41 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu_2016/art_47/oj

7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/41


Artigo 47.o

A União tem personalidade jurídica.


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