EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016P020
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE III - EQUALITY#Article 20 Equality before the law
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO III - IGUALDADE
Artigo 20.o Igualdade perante a lei
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO III - IGUALDADE
Artigo 20.o Igualdade perante a lei
JO C 202 de 7.6.2016, p. 397–397
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/397 |
Artigo 20.o
Igualdade perante a lei
Todas as pessoas são iguais perante a lei.